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sexta-feira, 28 de abril de 2017

MPCE EXPEDE RECOMENDAÇÃO À PREFEITURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA COM BASE EM RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO PÓS-ELEIÇÕES

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira (27/04), recomendação ao Prefeito do Município para que a atual gestão municipal se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de procedimento administrativo instaurado em outubro de 2016 com o objetivo de facilitar a transição da gestão municipal após as eleições.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema. A solicitação decorre do fato de que a Prefeitura não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, pois o que existe foi criado através de uma Portaria, e de que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito municipal a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal.

“Ressaltamos ainda que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Outra solicitação é de que os integrantes da Comissão de Licitação sejam informados do teor da recomendação, determinando que seja sempre nomeado, na forma da Lei de Licitações, um representante da Administração Municipal, dentro de seu quadro de servidores efetivos, com especial preparo técnico, conforme o contrato a ser acompanhado e que não seja integrante da Comissão de Licitação, para fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes e futuros, sob pena de nulidade da contratação. Esta recomendação resultou de comunicação da Prefeitura de que “a Administração Pública Municipal tem fiscalizado todo e qualquer contrato firmado com o Município através de seu controle interno e seus colaboradores, bem como por secretarias através de seus respectivos almoxarifados”, pela qual o promotor de Justiça aferiu que o Município não trabalha de forma adequada a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativo.

“A designação de um representante do quadro municipal é de grande importância para o bom cumprimento dos contratos, na proteção do interesse público e do erário municipal, de forma especializada e direcionada para o contrato específico em execução. Ressalta-se que a norma é clara na obrigatoriedade da nomeação de um representante sob pena de nulidade do contrato. Tal fiscalização e acompanhamento não obsta, por óbvio a fiscalização por parte do controle interno ou por qualquer outro agente público ou setor”, expõe o membro do MPCE.

É recomendada ainda a exoneração dos secretários municipais José Edmar Braga Carneiro Júnior e Joila Carneiro Mesquita Mororó, ambos parentes em 2º grau por afinidade do prefeito, ou a indicação de necessidade imperiosa de permanência destes secretários, com base em critérios objetivos que os possa diferenciar de eventuais candidatos ao cargo. Isto porque a nomeação destes dois secretários pode ser causa de nepotismo caso a nomeação tenha se dado tão somente em razão da proximidade familiar, violando a Constituição Federal e os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade.

“Com base nisso, procura-se proteger a coisa pública e evitar o conflito de interesses, prezando pela integridade da administração pública e eficiência na gestão”, esclarece.

Por fim, é recomendado que a administração deixe de atrelar o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos” ou qualquer outra frase identificadora na identidade visual identificadora do ente municipal, permanecendo o uso tão somente dos símbolos oficiais, com a retirada imediata do bordão nos imóveis públicos, documentos e sítios eletrônicos, sendo cabível a retirada gradual para evitar o dispêndio desnecessário de recurso público. “Em todos os ofícios recebidos nesta Promotoria, bem como nos sítios eletrônicos e espaços públicos, percebeu-se que o Município vem adotando símbolo oficial como sinal identificador da atuação do ente municipal. Todavia, atrelado ao símbolo oficial verifica-se o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos”. A referida passagem não deixa de ser discreto artifício de divulgação, relacionando o ente municipal à figura do gestor ou dos demais integrantes da Administração, violando os princípios da impessoalidade e moralidade, pois a sobriedade e afastamento da figura particular do gestor é imprescindível nos sinais identificadores da Administração Municipal”, explica Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Ele lembra que o descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPCE

MPCE REQUER A VALIDAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros, ajuizou, na última quinta-feira (27/04), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Quixadá, representado pelo prefeito José Ilário Gonçalves Marques. A ação pede a anulação do decreto nº 016/2017, que invalidou o concurso público de Quixadá regido pelo edital n° 001/2016.

Sustenta o órgão que o decreto que anulou o concurso público “é eivado de vício pelo fato de que os motivos determinantes para a anulação do certame serem inverídicos, argumentando ainda que houve desvio de finalidade na prática do ato administrativo, violação aos princípios da segurança jurídica (proteção à confiança), proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e do contraditório”.

O principal argumento do município para a anulação do concurso seria a ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário para a criação dos cargos efetivos em 2015 que seriam providos pelo certame. No entanto, durante a instrução do procedimento extrajudicial, atestou-se a existência de tal documento.

O concurso ofertou 754 vagas para cargos diversos da Administração Municipal. Conforme relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no último quadrimestre de 2016, o Município contava com 1.678 prestadores de serviços temporários, com gastos da ordem de R$ 12.764.371,56 e 359 cargos comissionados. Conforme dados oficiais remetidos pelo município ao TCM, até a data de 28/03/2017, a Prefeitura de Quixadá já contava com 394 contratados por tempo determinado e 136 comissionados, totalizando 530 agentes públicos.

Segundo os promotores de Justiça, a Prefeitura vem realizando seguidas seleções públicas para a contratação precária de servidores em detrimento dos aprovados no concurso público. Um dos processos seletivos chegou, inclusive, a ser barrado pelo Poder Judiciário a pedido do MP, mas ainda existem informações de contratações sem qualquer forma de seleção pública.

Argumentam ainda os membros do MPCE que foram realizadas algumas manobras de aliados do atual gestor no sentido de inviabilizar o concurso, sendo que sua organização contou com investimento público da ordem de R$ 470.000,00 pagos à empresa executora do concurso.

A ação civil requer a anulação do decreto n.º 016/2017, a nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, a rescisão dos contratos de trabalho dos agentes públicos contratados temporariamente para desempenho das funções dos cargos previstos no edital 001/2016, dentre outros pedidos. O processo n.º 28314-53.2017.8.06.0151 foi distribuído para 3ª Vara da Comarca de Quixadá, de responsabilidade da juíza Ariana Cristina de Freitas. Instrui a ACP, o procedimento administrativo N.º 12/2016 com 4.903 folhas.

Fonte: Assessoria de Imprensa MPCE

CARTÃO REFORMA ENTRA EM VIGOR HOJE SEXTA-FEIRA (28)

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), a sanção presidencial da lei que cria o Cartão Reforma, assim como as regras do programa.

Com o Cartão Reforma, famílias de baixa renda que recebem até três salários-mínimos, o equivalente a R$ 2,8 mil, terão acesso ao crédito para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras.

O programa tem orçamento inicial de R$ 1 bilhão e a previsão do governo federal é de que cerca de 100 mil pessoas sejam beneficiadas nesta primeira fase. O limite de crédito concedido para a aquisição do material de construção será de R$ 5 mil, em média.

Para participar do programa, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham idosos ou pessoas com deficiência como membro, além das famílias com renda baixa. O cartão tem validade de um ano, e é necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra é de responsabilidade da família beneficiada.

O repasse da verba será feito pelo Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, que vai entregar o cartão para famílias selecionadas. Esses valores não são um financiamento, mas um benefício. As pessoas não terão de pagar prestação ou juros pelo uso do dinheiro.

Fonte: Portal Planalto, com informações do Diário Oficial da União 

FNDE TRANSFERE R$ 918 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

Estados e municípios beneficiários já podem investir os recursos referentes à parcela de abril da complementação da Uniãoao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, repassou R$ 918,97 milhões aos entes federativos na última terça-feira, dia 25, sendo que R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Piso – Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC decidiu mudar essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do FNDE

quinta-feira, 27 de abril de 2017

DIVULGADO RESULTADO FINAL DA 1ª FASE DA SELEÇÃO DA POLICLÍNICA E CEO

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM), que abrange os municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja, e Martinópole, divulgou na tarde desta quinta-feira (27), o resultado final da primeira fase do processo seletivo simplificado, destinado à formação de cadastro de reserva, para contratação por prazo determinado de profissionais dos empregos públicos para a área assistencial e apoio, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse na Policlínica Coronel Libório e Centro de Especialidades Odontológicas,  José Hindenburg Sabino Aguiar. Confira o resultado AQUI (Área Assistencial)  e  AQUI  (Área de Apoio).  Confira  AQUI  AQUI o cronograma de entrevistas 
Via Camocim Online

quarta-feira, 26 de abril de 2017

LEI DA GORJETA: ENTENDA COMO FUNCIONA A LEI QUE ENTRA EM VIGOR NA PRÓXIMA SEMANA

A partir de maio deste ano deve entrar em vigor a Lei 13.419, mais conhecida como Lei da Gorjeta. A norma tem como objetivo principal assegurar o repasse das gorjetas aos empregados. A ideia é evitar que restaurantes, bares e hotéis, por exemplo, não se apropriem dessa verba paga pelos clientes aos trabalhadores, destinando-a aos funcionários.

A Lei caracteriza as gorjetas como os valores pagos ao obreiro ou à empresa pelo cliente em razão de serviço ou adicional, incumbindo ao empregado mostrar ao empregador os valores recebidos durante o dia de trabalho para que a empresa possa fazer anotações na CTPS e Previdência Social dos trabalhadores, e permitir o pagamento das verbas sociais, previdenciárias e trabalhistas, tendo em vista que a gorjeta integra a remuneração do obreiro.

Acordo

De acordo com o advogado sócio da CHC Advocacia, Edison Teixeira, os empregadores podem reter até 20% e 33% da arrecadação correspondente às gorjetas recebidas, a depender do regime tributário em que está inscrita a empresa. A retenção tem de ser previamente estipulada em convenção ou acordo coletivo para ser válida. “A lei permite a criação de comissão de funcionários da própria empresa, quando houver mais de 60 empregados, ou comissão intersindical de trabalhadores para velar pela correta distribuição das gorjetas em locais com menor número de empregados”, comenta o especialista.

Punições

O advogado informa que, em caso de descumprimento da norma, a Lei da Gorjeta prevê multa diária de 1/30 da média da gorjeta, podendo ser triplicada se a conduta for praticada por mais de 60 dias, durante lapso de 12 meses. “Importante que empresas e empregados conheçam e vão se adequando à lei, pois ela está prevista para entrar em pleno vigor a partir de maio”, previne Edison.

(politika com K)

CPSMCAM DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM) divulgou o resultado preliminar da prova de títulos referente ao processo seletivo simplificado para a Policlínica e Centro e Especialidades Odontológicas (Ceo).

Confira os resultados clicando nos endereços:

TRABALHADORES DOS CORREIOS ENTRAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Os trabalhadores dos Correios entram hoje (26), às 22h, em greve por tempo indeterminado. A possibilidade de privatização e demissões, o fechamento de agências e o "desmonte fiscal" da empresa, com diminuição do lucro devido a repasses ao governo e patrocínios, são os principais motivos para a mobilização, diz a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

A estatal afirma que teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e de R$ 2 bilhões no ano passado. Em dezembro do ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos. Já a Federação alega que a receita tem crescido.

“O que tem acontecido é um plano de desmonte próprio da empresa, atacando a própria qualidade e universalização do serviço. Faz parte de um projeto privado com interesse de entrar no mercado”, disse a secretária de Imprensa da Fentect, Suzy Cristiny.

Segundo a Fentect, a privatização colocaria em risco o direito da população aos serviços dos Correios, já que a empresa tem fechado agências em cidades menos lucrativas. “Mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil. Com isso, muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil”, informou a federação.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, tem dito que é contra privatizar os Correios, mas que a empresa terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização, já que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.
Críticas dos grevistas

Além do fortalecimento de franqueados e o fechamento de agências próprias, o que, na opinião da federação, “esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada”, a Fentect critica os repasses da empresa ao governo federal acima do valor estabelecido. “Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa”, informou.

A entidade cita ainda o distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal com o Banco do Brasil e a destinação de R$ 300 milhões em patrocínios nas Olimpíadas e pede uma auditoria na contabilidade da empresa.

Os sindicatos de todo o país se reúnem hoje (26) para referendar a manifestação sobre a greve. As entidades e a empresa já promoveram mesas de negociação, mas, segundo a secretária, não houve avanços. Ela disse ainda que os trabalhadores dos Correios se unirão às manifestações marcadas para a próxima sexta-feira (28) contra as reformas trabalhista e da Previdência.

Além da mobilização pelo fortalecimento institucional dos Correios e universalização dos serviços, os trabalhadores reivindicam melhorias nas condições de trabalho, a contratação de novos funcionários, mais segurança nas agências, o retorno da entrega diária e o fim da suspensão de férias.

Outro lado

Em nota, a empresa informou que, caso o movimento grevista seja deflagrado, os Correios adotarão as medidas necessárias para garantir a continuidade de todos os serviços. “Uma paralisação dos empregados neste momento delicado pelo qual passa a empresa é um ato de irresponsabilidade, uma vez que a direção está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores”, informou. Os Correios não se manifestaram sobre as reivindicações dos trabalhadores.

(Agencia Brasil)

terça-feira, 25 de abril de 2017

MUNICÍPIO DE CANINDÉ É CONDENADO POR NÃO REPASSAR À CAIXA ECONÔMICA DINHEIRO DESCONTADO DE SERVIDORAS

O município de Canindé foi condenado a pagar R$ 15 mil por reter valores em contracheques de cinco servidoras, e não repassá-los à Caixa Econômica Federal. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. “A conduta restou consubstanciada quando o município de Canindé realizou o desconto da parcela no contracheque das servidoras e não o repassou para a instituição financeira credora”, disse.

Constam nos autos que as servidoras públicas firmaram com a Caixa Econômica Federal contrato de crédito consignado, sendo os valores relativos às prestações descontados em seus contracheques pelo ente público, que assumiu a obrigação de repassá-los à instituição financeira. Em certo momento, foram surpreendidas com os nomes nos cadastros de inadimplentes.

Ao buscarem informações sobre o ocorrido, descobriram que a administração efetuava a retenção do dinheiro, mas não repassava ao banco. Por isso, em 2013, ajuizaram ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais.

Na contestação, o município alegou culpa do gestor anterior, que não efetuou o repasse dos valores. Disse que a atual gestão buscou negociação junto à Caixa para saldar a dívida e pediu a improcedência da ação.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canindé determinou o pagamento de R$ 3 mil em indenização por danos morais para cada servidora. Por isso, o ente público apelou (nº 0012006-75.2013.8.06.0055) ao TJCE requerendo a reforma da sentença, ratificando as explicações da contestação.


Ao julgar o caso, 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. “O dano ocorreu com a inscrição dos seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito e, por fim, o nexo causal, vez que, não obstante a inserção indevida tenha sido realizada pela Caixa Econômica Federal, a negativação em foco teve como origem a circunstância do ente municipal não ter repassado as prestações descontadas à instituição bancária”, explicou o relator no voto. (TJ-CE)
Com Sobral de Prima

AGRICULTORES DE 180 MUNICÍPIOS CEARENSES SERÃO BENEFICIADOS PELO GARANTIA SAFRA

Foto: Divulgação
Agricultores familiares de todo o Estado vão contar com importante política pública para assegurar dias melhores no campo. Trata-se da edição 2016/2017 do Programa Garantia Safra, lançada nesta terça-feira (25) pelo governador Camilo Santana.

Em cerimônia realizada no Centro de Eventos do Ceará, o chefe do Executivo se juntou ao secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA), Dedé Teixeira, e prefeitos para assinar o Termo de Adesão ao Garantia Safra. Nesta temporada, o programa teve adesão de 180 municípios.

Vagas

O Ceará ofertou 350 mil vagas para agricultores familiares, estando 231.225 agricultores cadastrados no programa. Os investimentos para a safra de 2016/2017 são de R$ 117.924.750,00, sendo R$ 11.792.475 dos municípios, R$ 23.584.950,00 do Governo do Ceará, R$ 78.616.500,00 do Governo Federal e R$ 3.930.825,00 dos agricultores.

Tranquilidade

Camilo Santana explica que, com o Garantia Safra, cada agricultor terá a tranquilidade necessária para enfrentar as adversidades nos períodos de plantio prejudicados pela seca. “O Garantia Safra é uma das políticas mais importantes para dar segurança aos nossos agricultores familiares do Ceará, diante do Estado em que grande parte dele é semiárido e que vem enfrentando situação de seca severa periodicamente, por cinco anos seguidos. Portanto, independentemente de ter inverno ou não, boa safra ou não, essa é uma política de prevenção para que a gente possa garantir o sustento dos homens do campo nos municípios cearenses”, diz o governador.

Seguro

O Garantia Safra objetiva beneficiar o agricultor que tem sua produção atingida pela seca ou enchente, com perda de pelo menos 50% da produção. A ação do governo atende agricultores que já pagaram os boletos do convênio e estão aptos para receber o recurso. Cada produtor que tiver a perda comprovada, segundo os parâmetros técnicos de vários órgãos como Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), receberá o valor de R$ 850, divididos em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 170.

Fora

Dos 184 municípios do Ceará, apenas quatro ficaram de fora da atual edição: Fortaleza, Eusébio, Guaramiranga e Jijoca de Jericoacoara.

Com Politica com K

segunda-feira, 24 de abril de 2017

TERMINA AMANHÃ PRAZO PARA COLETA DE DADOS DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR

Termina amanhã (25) o prazo para a coleta de dados do módulo Situação do Aluno do Censo Escolar. Nesta etapa, são coletadas informações sobre rendimento e movimento, ao final do ano letivo, dos alunos que foram declarados na Matrícula Inicial do Censo Escolar.

Os dados são usados no cálculo das taxas de rendimento – aprovação, reprovação e abandono –, fundamentais para verificação e acompanhamento do rendimento escolar de cada uma das escolas e dos municípios do país.

Etapas

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e o mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro na área.

A coleta de dados das escolas tem caráter declaratório e é dividida em duas etapas. A primeira consiste no preenchimento da matrícula inicial, quando são colhidas informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula.

Na segunda etapa, são fornecidas informações sobre a situação do aluno e considerados os dados sobre o movimento e rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo.

(Agencia Brasil)

IBGE ABRE CONCURSO PARA 24,9 MIL VAGAS TEMPORÁRIAS

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abre, nesta segunda-feira (24), as inscrições do processo seletivo para 24.984 vagas temporárias de níveis fundamental e médio. Os salários vão de R$ 1,6 mil a R$ 1,9 mil. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a organizadora responsável pela seleção.

As oportunidades são para atuar no Censo Agropecuário 2017. Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para negros.

As vagas de nível médio são para agente censitário municipal (1.272) e agente censitário supervisor (4.867). Os postos de nível fundamental são para recenseador (18.845).

O salário será de R$ 1,9 mil para agente censitário municipal e de R$ 1,6 mil para agente censitário supervisor. Para recenseador, a remuneração será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada e de conhecimento prévio pelo recenseador, com base nas quantidades de unidades de estabelecimentos agropecuários recenseados.

As inscrições podem ser feitas das 14h do dia 24 de abril até 23 de maio pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/ibge-pss. A taxa é de R$ 39,50 para nível médio e R$ 22 para nível fundamental.

No ato da inscrição, o candidato deverá manifestar sua opção de função e UF/Posto de Coleta ou UF/Área de Trabalho, conforme o caso, em que deseja concorrer à vaga, e também, a UF/Posto de Coleta ou UF/Área de Trabalho onde realizará a prova.

A prova objetiva será aplicada em 16 de julho, das 13h às 17h.


A previsão de duração do contrato é de até 7 meses para agente censitário municipal e agente censitário supervisor e de até 5 meses para a função de recenseador.

quinta-feira, 20 de abril de 2017

ATENTADOS CONTRA O ESTADO E A SOCIEDADE. É O QUE O MUNDO CHAMA DE TERRORISMO

Atos como os que ocorreram ontem em Fortaleza demonstram o grau de desenvoltura do crime organizado. Em resumo: uma ordem partiu para que bandidos incendiassem ônibus em diversos pontos da cidade. O suficiente para paralisar o sistema de transporte público, fechar terminais e gerar o caos no funcionamento da cidade. Deu-se uma situação que qualquer país civilizado do mundo trataria como um conjunto de atos terroristas muito bem planejados. Não há outro termo para qualificar os acontecimentos.
  
O que aconteceu ontem em Fortaleza? “Violência premeditada e politicamente motivada contra inocentes perpetrada por grupos subnacionais ou agentes clandestinos”. Outra definição: “ato perpetrado para provocar medo, coagir governos ou intimidar a sociedade”. Precisamente, as duas definições são usadas pelo governo norte-americano para classificar um ato terrorista. Pelo visto, tudo se enquadra no ocorrido em Fortaleza.
  
É comum a caracterização do terrorismo como ato motivado exclusivamente por desavenças políticas, ideológicas ou religiosas. Mas, como classificar o terror instaurado na Colômbia durante as décadas de 1980/90 pelos cartéis do tráfico de cocaína? Lá, se chegou ao ponto de uma invasão da Suprema Corte, com incêndios e mortes, a mando de Pablo Escobar. Bombas em aviões e assassinatos de policiais eram comuns. Não havia questão nem política, nem ideológica e muito menos religiosa envolvendo os casos. Porém, era terrorismo. Afinal, o alvo era o Estado.

A Colômbia atuava em duas frentes de combate. Uma contra o narcotráfico e outra contra as Farc, guerrilha que se dizia marxista. O caminho foi aprovar uma lei antiterrorista abrangente. Na lista de ações classificadas como terrorista, a Colômbia incluiu: “provocar estado de terror na população”, “colocar em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas”, “perturbar os sistemas de transporte coletivo, energia ou comunicações”, “propagar epidemias”, “contaminar águas” e até “provocar inundações”. Bingo!

O caminho brasileiro foi frouxo e dúbio. A lei do antiterrorismo aprovada no Congresso Nacional até que era razoável, mas a então presidente Dilma Rousseff tratou de tirar seu ímpeto. O texto final aprovado pelo Congresso recebeu oito vetos, entre eles o item que classificava como atos terroristas ações como depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte, como ônibus e metrô além de estações, ou qualquer bem público e privado, além de sabotar sistemas de informática e bancos de dados. Pois é.

Tudo em nome dos ditos movimentos sociais. Ou seja, em vez de se orientar os grupos que fazem movimentos de rua, protestos e manifestações para que não depredem nem incendeie ônibus, optou-se pela retirada desses atos da lista de terrorismo, quando na verdade é de fato terrorismo. Originalmente, o sujeito preso queimando ônibus ou depredando as vidraças do Congresso Nacional seria enquadrado pela lei antiterrorismo. Com os vetos, fica tudo por isso mesmo.

E assim caminhamos. Um grupo de facínoras afronta o Estado e a sociedade e estão protegidos por uma lei molenga que não classifica como terrorismo o que terrorismo é. Sendo, poderia ser tratado pela Polícia Federal. Mais: é muito provável que o comando da bandidagem tenha utilizado menores nos atos organizados para queimar mais de uma dezena de ônibus.

O Brasil virou isso: uma lei supostamente criada para proteger os menores os transforma na mão de obra preferida dos criminosos. Afinal, se pegos, não vão passar por julgamentos e muito menos condenação. Aos 18 anos, esse menor que queimou o ônibus vai ter sua lista de crimes apagada.

(Por Fábio Campos, no O POVO de hoje)

VÍDEO FLAGRA EXATO MOMENTO EM QUE BANDIDOS CORREM PARA UM CARRO LOGO APÓS INCENDIAR ÔNIBUS

Vejam o flagrante do exato momento em que os bandidos deixam um ônibus correndo após jogar gasolina e atear fogo. Repare no piso do carro em que se abrigaram os tambores que, provavelmente, usaram para levar combustível.

Na calçada, alguns cidadãos também correram. Provavelmente eram passageiros do ônibus incendiado. O caso ocorreu em Maracanaú-CE. O ônibus incendiado é da empresa de Via Metro.
Fonte: Blog Fábio Campos

quarta-feira, 19 de abril de 2017

MUNICÍPIOS RECEBEM NESTA QUINTA-FEIRA R$ 867,4 MILHÕES DE FPM

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de abril de 2017 vai totalizar – em valores brutos – R$ 867.412.807,58. Descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse é de R$ 693.930.246,06. Os valores serão repassados nesta quinta-feira, dia 20 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que já estão incluídos os percentuais relativos ao Imposto de Renda (IR) e à multa arrecadados por meio da Lei de Repatriação. A entidade destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maioria dos recursos arrecadados deve ser repassada aos Municípios ainda neste mês.

No entanto, a CNM alerta que, apesar do aporte de recursos referentes à repatriação, os gestores municipais devem ter prudência. Em meio às incertezas quanto ao atual cenário de crise e à recuperação da atividade econômica nacional, é fundamental que as administrações locais planejam seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

Comparativo

Comparado ao mesmo período de 2016, o segundo decêndio do mês de abril teve um crescimento de 18,8%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o aumento é de 14,30%. Em relação ao montante de FPM repassado de janeiro até este último repasse, o total é R$ 27,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5,32% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, considerando-se os efeitos da inflação.


Com informações da CNM – Confederação Nacional de Municípios

GRUPO PROPÕE MUDANÇAS NO CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO DA TV ANALÓGICA

O Grupo de Implantação do Processo de Distribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) propôs hoje (19) mudanças no calendário de desligamento da TV analógica para o segundo semestre deste ano. As alterações, que ainda devem passar pela deliberação do ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, preveem o adiamento do desligamento em Fortaleza, Salvador e Belo Horizonte e no interior de São Paulo.

Em Fortaleza e Salvador, a proposta é mudar a data do desligamento de julho para setembro. Para Belo Horizonte, a data deve passar de julho para a segunda semana de novembro e, no interior de São Paulo, o adiamento deverá ser de setembro para a quarta semana de novembro.

Foi mantido o cronograma de desligamento do Recife para o mês de julho, e também o do Rio de Janeiro e o de Vitória, marcados para outubro.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o principal argumento de algumas emissoras de TV para pedir a mudança de datas é que há problemas técnicos para a instalação de estações de televisão em Belo Horizonte e no interior de São Paulo.

Também existem dificuldades para a produção de kits para adaptação ao novo sinal, compostos por uma antena, um conversor do sinal analógico para o sistema digital e um controle remoto.

As empresas de telecomunicações concordaram com o adiamento, desde que seja mantido o calendário de ativação da tecnologia 4G na faixa de 700 mega-hertz para o próximo ano.

O desligamento do sinal analógico da TV aberta em Goiânia e em mais 28 municípios do estado está mantido para o dia 31 de maio.

(Agencia Brasil)

PONTE NA DIVISA DO PIAUÍ COM O CEARÁ É INTERDITADA APÓS ESTRUTURA CEDER

Policiais da 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Parnaíba interditaram parcialmente na tarde deste sábado (15/08) uma ponte no povoado Retiro, zona rural de Chaval (CE), na divisa entre os estados do Piauí e Ceará. Segundo informações da PRF, a estrutura teria cedido há cerca de três dias, oferecendo riscos aos usuários da rodovia CE-085.

Ainda de acordo com informações, o Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER-CE) já foi comunicado e deverá realizar o reparo da ponte o mais rápido possível. A Polícia Rodoviária Federal alerta para que os motoristas de veículos pesados optem por outro acesso, pois o trecho está liberado apenas para pedestres, ciclistas e motocicletas.

Já na manhã desta quarta-feira (19/03) a PRF informou que por conta do estrago na cabeceira da Ponte do Retiro, na BR 402, km 99, na divisa PI/CE, a ponte está interditada e o trânsito está bloqueado para veículos pesados e automóveis.
“A ponte cedeu há três dias e abriu um buraco bem no centro da cabeceira, já no lado do Ceará. O DER-CE já foi comunicado. Tivemos que intervir por que o Departamento Estadual de Rodovias do Ceará não tinha feito nenhuma intervenção, mesmo tendo conhecimento muito antes do que nós. Infelizmente, nenhuma sinalização havia sido providenciada e nenhuma restrição foi feita quanto à circulação de veículos pesados, o que agravou mais ainda a situação”, afirmou o inspetor da PRF, Mário Augusto Ribeiro.
Com Meio Norte -  Imagens:: maispiripiri 

terça-feira, 18 de abril de 2017

HOMEM É DETIDO AO SE PASSAR POR POLICIAL CIVIL NO INTERIOR DO CEARÁ

Material apreendido com suspeito
Um homem foi preso no município de Guaraciaba do Norte, interior do Ceará, ao se passar por policial civil, nesta terça-feira, 18. Uniformes da Polícia Civil e uma pistola de colar isopor foram apreendidas na casa do suspeito.

De acordo com o inspetor da Delegacia Municipal de Guaraciaba do Norte, Geovan Castro, a Polícia passou a investigar o suspeito, identificado como Francisco Diassis, após receber vários relatos de que o homem estava se passando de policial civil. As informações davam conta de que o homem se identificava como policial e usava camisas da Polícia Civil, em estabelecimentos da Cidade.

Na manhã desta terça-feira, os inspetores Geovan e Ewerton Aguiar e o soldado da Polícia Militar (PM), Renan Galvão, abordaram o suspeito. Francisco Diassis sustentou, inicialmente, a versão conhecida no município e se identificou como policial civil de Sobral. Entretanto, o homem começou a ficar nervoso com as perguntas dos policiais e revelou a farsa.

"Começamos a pegá-lo na mentira até que ele revelou: 'vou falar a verdade, não sou policial, mas sempre tive vontade de ser'", comentou o inspetor Geovan.

Conduzido à Delegacia do município, Francisco Diassis foi autuado nos artigos 307 (falsa identidade) do Código Penal e 46 da Lei das Contravenções Penais (usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce), e liberado em seguida. Um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) foi realizado na unidade policial contra o suspeito.
Colaborou o portal Sobral 24h

Com O POVO

A 10 DIAS DO FIM DO PRAZO, MAIS DE 15 MILHÕES NÃO ENTREGARAM DECLARAÇÃO DO IR

A 10 dias do fim do prazo, mais de 15 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 13.071.435 declarações foram recebidas até as 17h de hoje (18). O número equivale a 46,2% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 do próximo dia 28. O programa gerador da declaração está disponível no  site da Receita Federal.  A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Mudanças

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma  série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação do CPF de dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Restituição

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.

*Colaborou Mariana Branco

(Agencia Brasil)

ENERGIA FICARÁ MAIS CARA EM TRÊS ESTADOS A PARTIR DE SÁBADO

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (18) os reajustes anuais para distribuidoras do Rio Grande do Norte, da Bahia, de Sergipe e do Ceará. As novas tarifas começam a valer no próximo sábado (22).

Para os consumidores atendidos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), a conta de luz vai aumentar 3,11% no caso dos consumidores residenciais, e 4,07% para as indústrias. A distribuidora atende a 1,3 milhões de unidades consumidoras localizadas no estado do Rio Grande do Norte.

O reajuste da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) será de 2,82% para os consumidores residenciais e de 3,5% para as indústrias. A Coelba atende a 5,8 milhões de unidades consumidoras em 415 municípios da Bahia.

Também haverá aumento para os clientes da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia (ESE). A alta será de 8,16% para os consumidores residenciais e de 11,36% para os consumidores industriais. A empresa atende a 748 mil unidades consumidoras localizadas em 63 municípios sergipanos.

A Aneel também definiu hoje que haverá redução de 0,33% nas tarifas para os consumidores residenciais atendidos pela Companhia Energética do Ceará (Coelce). Já para as indústrias atendidas pela distribuidora haverá aumento de 1,44%. A empresa atende a 3,4 milhões de unidades consumidoras localizadas em 184 municípios do Ceará.

Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Aneel considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais.

(Agencia Brasil)

JUSTIÇA CONSIDERA NULA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES CONCURSADOS SEM INTERESSE PÚBLICO

A Justiça não dá trégua aos desmandos da administração pública municipal. Anulou decreto do prefeito de Chaval que suspendia seleção pública, determinou que o prefeito de Martinópole nomeasse os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no ultimo concurso público e agora considerou nulo o ato de relotação de alguns servidores públicos do município de Martinópole.

Por não existir prova que houve interesse público nas transferências de alguns servidores, a justiça, anulou o ato administrativo do prefeito de Martinópole, Junior Fontenele. De acordo com o juiz de direito, em respondência, Fábio Medeiros Falcão, a organização da atividade administrativa é ato discricionário da Administração e deve se guiar pelo interesse público.

Por esse motivo, a transferência pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por iniciativa da administração. Nos mandatos de segurança analisados pelo Ministério Público Estadual, servidores alegaram que foram transferidos da sede do município por "perseguição". Na justificativa para a transferência, o município alegou que o interesse público estaria presente.  Para o juiz, contudo, a justificativa foi deficiente para demonstrar o interesse público.

“Embora a lotação de servidores seja um ato administrativo discricionário, deve ele estar revestido de um mínimo de justificativa, principalmente em se tratando de relotação, afim de que o servidor possa saber as razões de sua lotação”, completou o magistrado.

O magistrado julgou procedentes os pedidos concessivos da segurança, considerando nulo o ato de relotação da Auxiliar de enfermagem, Maria Adelaide Rodrigues e as professoras Maria Cristiany Cabral  e Joelma Moreira Passos.

Segundo a Drª. Larissa Linhares, advogada dos servidores, foram impetrados 14 mandatos de segurança os quais aguardam a sentença do magistrado.

"Me sinto feliz com esta decisão e acredito que estamos no rumo certo. Continuarei a lutar por uma justiça igualitária, buscando sempre o melhor para os meus constituintes,” disse a advogada Larissa.


Fonte: Blog Acontece de Martinópole

quarta-feira, 12 de abril de 2017

SOBRAL, GRANJA E MAIS 19 MUNICÍPIOS ESTÃO COM PRESTAÇÕES DE CONTAS ATRASADAS COM O GOVERNO

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou, nesta terça-feira (11), ao Gabinete do governador Camilo Santana a lista das cidades cearenses, que estão com as prestações de contas atrasadas (mês de fevereiro de 2017). Segundo o Sistema de Informações Municipais-SIM, 21 prefeituras estão em atraso, destas, 4 ainda não remeteram as informações deste ano. O prazo de entrega encerrou-se no último 30 de março.

O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.

Os Municípios de Amontada, Aquiraz, Banabuiu, Cariré, Crateús, Cruz, Farias Brito, Granja, Guaramiranga, Icapui, Iguatu, Limoeiro do Norte, Miraíma, Mucambo, Palhano, Pedra Branca, Pindoretama, Quixeramobim, Salitre, Santa Quitéria, São João do Jaguaribe e Sobral encontram-se nessa lista, devendo-se incluir, ainda, as Câmaras Municipais de Bela Cruz, Nova Olinda, Novo Oriente e Penaforte.

Domingos Filho, presidente do TCM, informa que “o controle do envio das prestações mensais é uma atribuição do Tribunal, mas, além disso, o órgão utiliza dessas informações para alimentar o Portal de Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas acessíveis a qualquer interessado”.

O envio mensal das prestações de contas está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Com informações do TCM (aqui)