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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

MPF DETERMINA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE MASSAPÊ POR ESTELIONATO

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará conseguiu a condenação do ex-prefeito de Massapê, João Pontes Mota, a seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de multa pelo crime de estelionato. Durante mandatos exercidos entre 2005 e 2012, o então gestor continuou recebendo o salário de servidor do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) além do subsídio de prefeito.

João Pontes Mota poderá recorrer em liberdade à condenação, que também declara o prejuízo de mais de R$ 650 mil ao Dnocs. O juiz federal Danilo Dias Vasconcelos, autor da sentença, acrescentou um pedido de inquérito policial para investigar se houve também lavagem de dinheiro, alegando que o ex-prefeito teria transferido bens para o nome do filho quando começou a ter problemas com a Justiça, ocultando patrimônio.

Segundo o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, autor da denúncia, o ex-gestor optou, no momento da posse na prefeitura, por continuar recebendo o salário do cargo efetivo que ocupava no Dnocs, sem, no entanto, abrir mão da remuneração de prefeito. A possibilidade de escolher entre as duas remunerações está prevista na Constituição Federal desde que o servidor público em exercício, ao assumir prefeitura, opte por apenas uma das rendas.

Na investigação, o MPF concluiu que o ex-prefeito agiu de má-fé ao escolher acumular ambas as remunerações, que em 2005 correspondiam a R$ 7,2 mil na prefeitura e pouco menos de R$ 3,5 mil no Dnocs, valores que aumentaram em 2009 para cerca de R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente.
Com informações do Ceará Notícias via PC



CHAVAL: ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DEVE TRAZER DOIS CANDIDATOS DA SITUAÇÃO

Reprodução PC
Uma disputa inusitada deve acontecer na sessão da próxima segunda-feira, 17, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Chaval. Tudo indica que o pleito será polarizado entre o vereador Dimas (PR) e a vereadora Claudete Pinto (PDT), ambos da base governista do prefeito Sebastiãozinho (PDT).

Os votos estão sendo disputados, mas até o momento não se tem certeza sobre quem é o favorito, mas uma coisa é certa, a influência da família Pacheco não será levada em conta na eleição. Nos bastidores da politica chavalense, nenhum político de mandato quer associar sua imagem aos membros da família Pacheco.

O Portal de Camocim obteve informações que o prefeito Sebastiãozinho vem falando para pessoas próximas que não pretende a concorrer a reeleição, desta forma, os vereadores com maior destaque no legislativo tem uma vantagem na sucessão do Poder Executivo. Após consulta com fontes, nenhum dos nomes citados quer se unir com a família Pacheco, que deve lançar um candidato apoiado pelo Deputado Estadual Sergio Aguiar (PDT), já a oposição, conta com o apoio do pré-candidato a deputado Romeu Aldigueri (PDT) e do deputado estadual e pré-candidato a federal, Robério Monteiro (PDT).

Uma coisa é certa, a eleição para presidente da Câmara de vereadores de Chaval, promoverá uma racha e deve seu marco inicial na independência política de alguns Edis chavalenses. Outra informação dá conta que vereadores da base do prefeito Sebastiãozinho tem conversado com o deputado Sergio Aguiar, rompendo acordos políticos com o pré-candidato Romeu Aldigueri e da mesma forma com, vereadores que apoiam Sergio Aguiar, estariam descontentes e buscando um novo nome para apoio nas eleições de 2018.
(Portal de Camocim)



quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

GRANJA: OBTÉM NOTA 10 NA EDIÇÃO 2017 DO RANKING DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL DO TCE

A Prefeitura Municipal de Granja atingiu a nota 10 no Ranking Estadual de Portais de Transparência, apresentado esta semana pela Rede de Controle de Gestão Pública do Estado. O município recebeu a nota 10,0, após obter 8,20 em 2016. A média estadual é de 9,18.

Veja a pontuação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras dos municípios de Granja, Camocim, Barroquinha, Chaval, Jijoca de Jericoacoara, Martinópole, Uruoca e Senador Sá.

Anualmente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do Estado e estabelece o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A nota de cada portal é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados nos Ofícios Circulares n.º 043/2015 e n.º 044/2015, de 26/10/2015. Os requisitos estão organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações.

Todos os entes municipais são informados pelo TCE Ceará, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

A Nota Técnica atribuída aos municípios se refere à transparência ativa, que são as informações de interesse geral ou coletivo disponibilizadas independentemente de solicitações, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista por lei.
Veja a nota da Prefeitura e Câmara do seu município clicando AQUI.
Com informações TCE/CE


TEMER RECEBE PREFEITOS E GARANTE QUE OS MUNICÍPIOS VÃO RECEBER R$ 2 BILHÕES AINDA EM DEZEMBRO

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa) divulgação
Em mais uma agenda da mobilização permanente em Brasília, o presidente da República, Michel Temer, recebeu cerca de 300 prefeitos. Liderados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelas entidades estaduais municipalistas, os gestores reforçaram ao governo federal as demandas prioritárias das administrações locais. A audiência ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13 de dezembro, no Palácio do Planalto, e Temer garantiu que os Municípios terão o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) ainda neste mês.

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa)
Em seu discurso o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, destacou a disposição do governo de dialogar. "Já estivemos juntos neste ano cerca de oito vezes. O diálogo e a base da federação. Existe um conflito e esse conflito deve ser exteriorizado. A Confederação procura, dentro dos limites, defender os interesses dos Município”, frisou.

Ziulkoski lamentou o fato de a imprensa ter veiculado notícias dizendo que os Municípios estão se vendendo. “Os Municípios não estão se vendendo por R$ 2 bilhões, isso é humilhante para nós. Isso não é verdade”, argumentou.
Apoio Financeiro Municipal

Na ocasião, Temer garantiu que os Municípios vão receber o AFM ainda neste mês de dezembro. “Eu quero reafirmar aqui que os R$ 2 bilhões aos prefeitos serão depositados até o final de dezembro”. O presidente da República justificou dizendo que a liberação do valor só será possível, devido o crescimento da economia. “Nós conseguimos fazer a economia crescer, por isso foi possível liberar esses R$ 2 bilhões aos prefeitos, para os eles também fecharem suas contas”.

Temer afirmou que é urgente um novo pacto federativo que redistribua os recursos entre União, Estados e Municípios, mas, enquanto isso não acontece, ele afirmou que o governo deve continuar o apoio aos Municípios. “Se a economia continuar a crescer, vamos repetir ou aumentar a dose para o ano que vem”, garantiu.

Reforma da Previdência

Para que a Reforma da Previdência seja aprovada, Temer solicitou e enfatizou a importância do apoio dos gestores municipais. “Eu peço que os senhores comecem a manter contato com os parlamentares para que votem a Reforma da Previdência. Na certeza que depois da reforma ainda faremos uma reforma tributária mais justa”, pediu.

Outras pautas

Reunião com temer (Foto Marcos Corrêa)
Ziulkoski aproveitou a oportunidade para alertar o governo federal quanto a outros pleitos que são de urgência para os Municípios. Entre eles, o projeto que cria piso para os agentes comunitários de saúde que deve onerar ainda mais as administrações municipais. Ele destacou que é necessário mostrar aos parlamentares os impactos que o projeto deve gerar para a União e para os Municípios. Sobre o Piso do Magistério, ele criticou a forma de reajuste e apontou para a importância de mudar esse critério.

A derrubada do veto ao Imposto sobre Serviços (ISS) também foi lembrada pelo presidente entre as conquistas festejadas pelo movimento municipalista. Outra conquista foi os Precatórios, aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial. Além disso, Ziulkoski também lembrou da aprovação da Lei Kandir e do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro.

Programas federais

“Os Municípios gastam hoje R$ 58 bilhões, ou seja, cerca de 12% da receita para custear os programas federais. Os governos foram criando, criando programas e os Municípios não conseguem fechar as contas lá na ponta”, frisou o presidente da CNM. Ele lembrou ainda que a revisão desses programas é outra pauta da entidade e que deve ser muito cobrada no próximo ano.
Com CNM


CAMILO E EUNÍCIO COMEMORAM VERBA DO GOVERNO FEDERAL PARA HOSPITAL DE QUIXERAMOBIM

Camilo e Eunício foram juntos cobrar mais verbas para o Hospital do Quixeramobim (Foto: Divulgação/Governo do Estado)
Governo federal liberou nesta quarta-feira, 13, R$ 30 milhões por ano para o custeio do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), o Hospital de Quixeramobim. O anúncio foi realizado na tarde desta quarta, em solenidade no Ministério da Saúde com presença do governador Camilo Santana (PT) e do senador Eunício Oliveira (PMDB).

Inaugurado em 2014, ainda na gestão Cid Gomes (PDT), o Hospital de Quixeramobim só iniciou atividades – ainda que de maneira parcial – em setembro de 2016. Segundo o governo, limitação ocorreu por conta da falta de água e de contrapartida federal nos custeios da unidade, que vinha sendo prometida pelo Planalto desde o governo Dilma Rousseff (PT).

Desde então, o funcionamento limitado do hospital, que em abril deste ano não funcionava à noite nem aos fins de semana, foi alvo de muitas críticas da oposição na Assembleia. Ironicamente, críticas mais duras vinham justamente de deputados ligados a Eunício Olvieira, hoje em processo de reaproximação com Camilo Santana.

Recursos para Saúde

“Esses recursos serão fundamentais para ajudar a colocar o Hospital de Quixeramobim para funcionar em toda sua totalidade e, com isso, beneficiar a população do Sertão Central do Estado. Será fundamental, inclusive, para desafogar a capital. Agradeço ao ministro e ao presidente do Senado pelo esforço em garantir esse dinheiro”, disse Camilo.

Na rubrica, os recursos liberados pelo ministro Ricardo Barros irão para a rede de Média e Alta Complexidade do Ceará, que inclui o Hospital de Quixeramobim. Atualmente, o Governo do Ceará recebe R$ 444 milhões do Governo Federal para o custeio deste tipo de atividade.

“Esse ato (liberação de recursos) é de extrema importância para as pessoas mais pobres que temos obrigação de cuidar em todo o Ceará”, destaca Eunício Oliveira. “É uma conquista importante para que o Estado do Ceará possa estruturar o atendimento. A região de Quixeramobim, com mais esses avanços, poderá ter uma saúde melhor”, disse o ministro.

Veja o que Camilo escreveu em seu Facebook.

“Em nossa agenda desta quarta-feira, em Brasília, participei da solenidade para liberação de recursos para a Saúde do nosso estado. O Governo Federal liberou mais R$ 30 milhões para o bloco da Média e Alta Complexidade (MAC) do Ceará. Os recursos serão direcionados para o custeio do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim”.
Com o POVO/Política


MARTINÓPOLE: CAMILO SANTANA ENTREGA NOVA SEDE DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO

O governador Camilo Santana entrega, nesta quinta-feira (14/12), às 16 horas, a nova sede da Escola Estadual de Ensino Médio Prefeito Dario Campos Feijó, localizada em Martinópole, a 330,9 km de Fortaleza. O secretário Idilvan Alencar participa da solenidade. A construção e a aquisição de mobiliário e equipamentos para a unidade de ensino recebeu investimentos no valor de R$ 4,7 milhões, oriundos do Tesouro Estadual e Governo Federal.


Com a inauguração, a comunidade escolar ganha um prédio adequado, constituído de 08 salas de aula, com capacidade de atendimento de até 1080 alunos nos turnos manhã, tarde e noite. No novo espaço, alunos e professores vão contar com biblioteca, laboratórios de Línguas, Informática e de Ciências (Química, Biologia, Física e Matemática), anfiteatro e quadra poliesportiva. A obra foi acompanhada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), por meio do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).

A construção de Escolas de Ensino Médio no Interior amplia e melhora a rede pública de ensino cearense, além de propiciar a permanência do aluno na cidade onde mora. No momento, a EEM Prefeito Dario Campos Feijó atende a um total de 604 alunos da sede e da zona rural de Martinópole.

A EEM faz parte da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 4, sediada em Camocim. A rede estadual na região passa a contar agora com 16 escolas, sendo 9 Escolas de Ensino Médio Regular; 1 Escola de Ensino Médio em Tempo Integral; 3 Escolas de Educação Profissional; 1 Escola de Ensino Fundamental e Médio e 2 Centros de Educação de Jovens e Adultos.
 Com informações: Ascom Governo do Estado do Ceará

ESTUDO DA CNM MOSTRA QUE HÁ 476 CRECHES INACABADAS E 441 PARALISADAS

Reprodução CNM
O atual cenário da educação infantil nos Municípios e as dificuldades enfrentadas para a manutenção do programa pelos Entes locais são mostrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, há 476 creches inacabadas e 441 com obras paralisadas. Do total pactuado, pouco mais de 40% foram finalizadas e pelo menos 20% das unidades ainda não foram iniciadas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) em 2017. O objetivo principal da política foi reestruturar as redes físicas municipais de educação infantil, possibilitando a criação de novas vagas em creches e pré-escolas.

No entanto, o maior volume de investimento ocorreu entre 2011 e 2014, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), e teve redução de recursos a partir de 2015. Informação confirmada pela Confederação, a partir dos dados do governo, mostra ausência de novos termos de compromisso para construção de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação (MEC) há mais de dois anos. Desde então, não houve a definição de novos critérios de atendimento e nem perspectiva de expansão do Proinfância.

Licitação

De acordo com os dados da CNM, existem 633 obras em modo de licitação e contratação. Na modalidade de licitação tem 475 contratos e os cincos Estados com mais contratos nessa modalidade somam 201, o que corresponde a mais de 42% do total. Os Estados são os seguintes: Minas Gerais e São Paulo, com 46 contratos cada; Pará, com 40; seguido por Pernambuco, com 36 contratos; e a Bahia, com 33 contratos.


Ainda segundo a entidade, aproximadamente, 75% dos Municípios possuem obras do Proinfância inacabadas. Há obras inacabadas em 476 Municípios de sete Estados e todos essas Administrações municipais tiveram renovação de seus gestores nas eleições de 2016. Além disso, o mapeamento da Confederação mostra que existem 8.826 termos/convênio que abrange 4.239 Municípios, o que corresponde a 76% do total de Municípios do país.

Acordos

É possível observar que 1.828 das creches, ou 21% delas, estão atestadas como “em execução” pelos Município. Isso é equivalente a 1/5 do total de acordos. Ainda segundo a CNM, a concentração de creches inacabadas por região mostra que o Norte e o Nordeste do Brasil têm 75% das unidades que compõem o presente estudo. Juntas, correspondem a mais de R$ 408 milhões em investimentos, correspondentes a 362 creches.

Já as regiões Sudeste e Centro-Oeste respondem, respectivamente, por 94 obras, num montante de R$ 94 milhões. No Sul, percebe-se um número reduzido de creches inacabadas proporcionalmente à quantidade pactuada no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com verbas na ordem de R$ 20 milhões. Apenas 21 obras são atestadas como inacabadas de um total de 1.611 unidades financiadas pelo FNDE.

Verba

Fonte: Simec, novembro/2017 - Elaboração CNM
O valor pactuado para a construção das creches é insuficiente. Nos convênios celebrados em 2007 e 2008, apenas R$ 950 mil foram transferidos para os Municípios, cabendo às Prefeituras contrapartidas de próximas de R$ 300 a R$ 400 mil. Diante dessa realidade, a CNM volta a alertar para a situação financeira precária das Prefeituras, que impede o aporte das contrapartidas, sendo fundamental discussão de novo aporte federal.

Além disso, o estudo mostra que o valor previsto para execução das 476 creches inacabadas corresponde a um total R$ 527 milhões. “Dada a defasagem de valores ao longo do tempo, estima-se ser necessário um aporte extra de R$ 190 milhões por parte do governo federal – possibilidade de aporte ao longo dos anos”, conforme indica os cálculos da CNM, lembrando que os valores estimados são com base nos valores atualizados dos projetos.

Preocupação

Por fim, a Confederação alerta para a obra classificada como inacabada, na visão do MEC, aquela que foi iniciada pelo Município e, após longo prazo de paralisação – dois anos ou mais –, não teve a prorrogação do instrumento concedida pelo órgão financiador. Na sequência, será realizada a prestação de contas do instrumento, sendo o gestor instado a devolver o montante repassado pelo governo federal, devidamente corrigido. Em determinadas circunstâncias, serão instauradas Tomadas de Contas Especial (TCE) para apuração do responsável pelo prejuízo ao erário.
Veja o estudo completo aqui


CÂMARA APROVA ANISTIA DE 45 DIAS A MOTORISTAS MULTADOS POR MANTEREM FARÓIS DOS VEÍCULOS APAGADOS NAS RODOVIAS

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado hoje (12), em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O texto seguirá à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MS), o projeto tem o objetivo de garantir um prazo maior aos motoristas, que dirigiram com os faróis apagados após a sanção da nova lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. Como o presidente da República vetou o dispositivo que previa a vigência imediata da nova lei, ficou valendo o princípio geral que estabelece prazo de 45 dias para que qualquer nova lei tenha efeito prático.

Pelo projeto, além dos 45 dias do princípio geral serão acrescidos mais 45 dias. Com isso, os motoristas que dirigiram em rodovias com faróis desligados mesmo durante o dia e que tenham sido multados ou punidos neste período serão anistiados.


Na justificativa do projeto, Nilson Leitão argumentou que o prazo de 45 dias para a adequação à nova norma é insatisfatório para a divulgação da medida e conhecimento dos motoristas.


TCE PEDE EXPLICAÇÕES A CÂMARAS E PREFEITURAS SOBRE ACÚMULO DE CARGOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais se manifestem sobre ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. Conforme auditoria do tribunal, são suspeitos 5.495 casos que, se solucionados, podem gerar economia de R$ 494 milhões por ano.

A Corte de Contas concedeu um prazo de 60 dias para que prefeituras e câmaras enviem as explicações devidas.

Além do ofício cobrando explicações, cada prefeitura e câmara receberá uma planilha contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento das explicações.

Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de verificação.

“Além disso, Gerência esclarece que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações previstos na legislação do TCE”, diz a corte de contas.

O TCE aponta o artigo da Constituição Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de profissionais da saúde com profissão regulam



domingo, 10 de dezembro de 2017

11 DEPUTADOS DO CEARÁ DECLARARAM VOTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Correndo contra o tempo para aprovar, ainda neste ano, a reforma da Previdência, que prevê a fixação de idade mínima de 65 anos (homens) e 63 (mulheres) para se aposentar no Brasil, dentre outros pontos, o Governo Federal ainda está longe de conseguir os 308 votos necessários para legitimar a proposta na Câmara. No Ceará, por exemplo, 11 dos 22 deputados federais já declararam voto contra a proposta, segundo  levantamento do jornal O Estado de São Paulo, divulgado neste sábado (9).

Segundo a pesquisa do Estadão, os deputados cearenses que já declararam publicamente voto contrário à reforma da Previdência foram: André Figueiredo (PDT), Ariosto Holanda (PDT) , Cabo Sabino (PR), Chico Lopes (PCdoB), Domingos Neto (PSD), Genecias Noronha (SD), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT) e Vitor Valim (PMDB), que, apesar de fazer parte do mesmo partido do presidente Michel Temer, não aprova a medida.
André Figueiredo (PDT), Ariosto Holanda (PDT) , Cabo Sabino (PR), Chico Lopes (PCdoB), Domingos Neto (PSD), Genecias Noronha (SD), José Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT) e Vitor Valim (PMDB) votarão contra à reforma ( Foto: Reprodução Estadão )
Ainda de acordo com o levantamento, apenas um parlamentar cearense, no caso Danilo Forte(sem partido), posicionou-se a favor da reforma até o momento. Os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Vaidon Oliveira (PROS), Gorete Pereira (PR) e Moses Rodrigues (PMDB), por sua vez, ainda estão indecisos, enquanto Macedo (PP), Odorico Monteiro (PSB), Ronaldo Martins (PRB) e Vicente Arruda (PDT) não foram encontrados. Questionado, Aníbal Gomes (PMDB) se absteve da pesquisa. Já Adail Carneiro (PP) estava ausente.

Divisão na base aliada

Ao todo, 215 deputados já declararam voto contrário à reforma da Previdência. Desses, 124 são de partidos da base aliada do governo Michel Temer. Há divisão sobre o tema mesmo no PMDBe no PTB, os únicos partidos da coalizão governista que decidiram obrigar suas bancadas a votar a favor das mudanças na aposentadoria.

A reforma é a principal aposta da equipe econômica para garantir a retomada do crescimento. O governo, no entanto, encontra dificuldades para conseguir os 308 votos necessários à aprovação do texto. Com 205 votos contrários, do total de 513 deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seria rejeitada.





sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2017 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Quantidade de declarações retidas em malha fiscal corresponde a 2,46% do total das apresentadas
Está disponível, desde as 9h desta sexta-feira (8), a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2017. Serão contemplados 1.897.961 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) abrange também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 2.038.984 contribuintes será realizado em 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 3.108.036.433,66. Desse total, R$ 102.818.561,35 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, sendo 23.775 contribuintes idosos e 3.331 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha

A Receita informa que terminado o processamento das Declarações do IRPF 2017, 747 mil declarações ainda estão retidas na malha até esta data, devido a inconsistências nas informações prestadas. A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 declarações DIRPF 2017 apresentadas neste ano.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: 

· Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 506.975 declarações com esta ocorrência.



· Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 261.220 declarações com esta ocorrência.



· Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 133.875 declarações com estas ocorrências.



· Despesas médicas: 146.891 declarações com esta ocorrência. 


O agendamento para declarações do exercício 2017 começa a partir de janeiro de 2018.


NOVEMBRO TEM O MENOR ÍNDICE DE PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA IRREGULARES

O mês de novembro foi, desde janeiro deste ano, o que teve a menor quantidade de portais de transparência municipais com alguma irregularidade. A fiscalização, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constatou que dos 368 sites de prefeituras e câmaras, 60 apresentaram falhas, correspondendo a um percentual de 16,3%. 

O resultado seguiu uma sequência de redução iniciada em maio. Em abril, mês com maior índice de reprovações, 60,1% das páginas eletrônicas não atenderam algum requisito. Nos meses seguintes, a taxa passou, consecutivamente, para 51,9%, 46,5%, 38,6%, 27,4%, 17,4%, 17,7% e 16,3%. Apenas de setembro para outubro, como se vê, houve um leve aumento, mas que representa apenas um portal em termos absolutos.

A cada mês de apuração, o TCE encaminha o resultado ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, considerando que a situação de irregularidade pode comprometer a liberação de recursos estaduais aos entes infratores.

A inspeção mensal consiste na verificação do atendimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual determina que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.

A LRF também impõe que deve ser dada ampla divulgação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 


ACESSE O RESULTADO.


GOVERNO ANUNCIA CORTE NO FUNDEB E DEIXA PREFEITOS APREENSIVOS

A crise financeira enfrentada pelos municípios cearenses tende a se agravar. O Ministério da Educação (MEC) editou portaria que estabelece corte em torno de 50% de recursos da complementação da União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes a novembro, dezembro deste ano e janeiro de 2018.

O Fundeb é uma das principais receitas das Prefeituras, junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O corte vai trazer consequências adversas para os municípios e servidores e deve acarretar atraso salarial dos docentes em várias cidades do Interior, segundo previsão do consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho. "Todos os gestores foram surpreendidos, foram pegos de calça curta e o governo federal sequer avisou", pontuou Carvalho.

Segundo estimativa de André Carvalho, o Ceará vai perder R$ 196 milhões, incluindo o governo do Estado e os municípios. Somente para a Secretaria de Educação (Seduc), o corte é de R$ 49 milhões e para as prefeituras, R$ 147 milhões. Há nove estados que recebem complementação do Fundeb. Desse total, cinco (Ceará, Pernambuco, Paraíba, Bahia e Piauí) perderam recursos, que estavam previstos, mas outros quatro ganharam na compensação financeira (Alagoas, Amazonas, Pará e Goiás).

A cada ano, nas proximidades do fim de dezembro, o MEC faz projeção por município e define o valor de compensação do Fundeb para aqueles estados e municípios que mostram necessitar de mais recursos para oferecer uma educação básica com mínimas condições. Os valores pré-definidos têm por base expectativa de receita da União e o cálculo é feito por quantidade de alunos.

"A complementação é um reconhecimento do MEC para cidades e Estados oferecerem uma educação mínima", explica André Carvalho. A projeção pode mudar ao longo do ano e portarias são editadas para ampliar ou reduzir recursos. No caso atual, o governo federal observou que não precisaria da complementação anteriormente anunciada.

Vice-presidente da Aprece e prefeito de Cedro, Nilson Diniz, afirmou que o corte na complementação do Fundeb foi uma péssima notícia. "O pior que poderia acontecer", pontuou. Segundo o gestor, Cedro vai perder cerca de R$ 240 mil referentes a novembro e dezembro. "O corte decorre de existência de recursos acima do previsto, mas estamos fechando um ano muito difícil e os municípios estão fragilizados".

Recentemente, os prefeitos fizeram mobilização, em Brasília, atrás de mais recursos e o governo federal assumiu o compromisso de transferir um recurso extra de R$ 100 milhões para os municípios cearenses, mas sequer editou a Medida Provisória.

O governo ainda nem liberou o que prometeu aos prefeitos e já cortou mais, R$ 147 milhões. Cada município enfrenta sua realidade. Icó, que recebia R$ 591 mil de complementação do Fundeb, recebeu, neste mês, quase a metade deste valor, ou seja, cerca de R$ 324 mil. A regra vai valer para os meses de novembro e dezembro em curso e, até o fim do ano, Icó vai sofrer um desconto na sua receita do Fundeb de R$ 572 mil.

Com base nas portarias editadas pelo MEC, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o reajuste do piso salarial dos professores será de 6,82% para o próximo ano. O cálculo da entidade está baseado na taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulada de 1,83% nos últimos 12 meses, medida em outubro de 2017.

A CNM adianta que, dificilmente, os municípios conseguirão arcar com o impacto desse reajuste. "Os aumentos reais de salários vão impactar as administrações, com certeza", reafirma André Carvalho. "O mais grave é que não há previsão de crédito do recurso extra anunciado pela União para os municípios", disse o procurador de Icó, Fabrício Moreira. A Aprece estima que devem vir para o Ceará cerca de R$ 200 milhões extras.

Seduc

Em nora, a Seduc diz que "a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb autoriza a União a definir, anualmente, as projeções, bem como o Governo Federal refazer os cálculos do Complemento da União para cada Estado a depender de sua arrecadação própria, o Valor Anual por Aluno. A Portaria Interministerial nº8, de 29 de novembro de 2017, que reduziu o valor da complementação para cinco estados, inclusive o Ceará, propicia maior pressão sobre o reajuste do piso salarial do magistério esperado para 2018".

"Qualquer redução de recursos afetará as políticas públicas educacionais implementadas pelo Ceará, que vem executando um conjunto de políticas e ações, que asseguram a construção de uma educação básica com foco no sucesso e na integração do aluno. Além disso, o Estado vem se destacando em âmbito nacional, atingindo excelentes resultados. Segundo o Ideb, 77 das 100 melhores escolas públicas do Brasil estão no Ceará, no que se refere aos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental", conclui a nota.
Com DN/Regional


quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

TIRIRICA SE DESPEDE: “ESTOU DECEPCIONADO COM A POLÍTICA”. VEJA O DISCURSO

Em seu primeiro e último discurso na Câmara, o deputado federal Tiririca (PR-SP) anunciou nesta quarta-feira 6 sua despedida do Congresso. No plenário, o deputado chegou a anunciar o abandono da vida pública, indicando a renúncia, mas depois afirmou que cumprirá seu mandato até o fim e não vai se candidatar à reeleição. Alegando estar "com vergonha", se disse decepcionado com os colegas e com a política brasileira e pediu que os outros parlamentares "olhem pelo País".

Tiririca estava em seu segundo mandato. Em 2010, foi o mais votado em São Paulo, com 1,35 milhão de votos. Em 2014, teve 1,01 milhão de votos e ficou em segundo lugar, atrás de Celso Russomanno (PRB-SP).
A renúncia de Tiririca se dá dias depois de ele conceder uma entrevista ao Conexão Repórter, do SBT, na qual disse ter recebido propostas de propina em troca de voto. Nesta quarta, ele indicou que não vai denunciar os agora ex-colegas.

"Eu jamais vou falar mal de vocês em qualquer canto que eu chegar e não vou falar tudo o que eu vi, tudo o que eu vivi aqui, mas eu seria hipócrita se saísse daqui e não falasse realmente que estou decepcionado com a politica brasileira, decepcionado com muitos de vocês", afirmou. "Eu ando de cabeça erguida porque não fiz nada de errado, mas acho que muitos dos senhores não têm essa coragem".

Confira a íntegra do discurso de Tiririca: https://youtu.be/W-W3OxerRSc


quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

"COMPRA" DO APOIO DE CHICO VAULINO E SEUS VEREADORES GERA BRIGA ENTRE ROBÉRIO E ZÉ AIRTON

Parte das entranhas da negociata da oposição em Camocim, visando as eleições de 2018, foi mostrada pelo Site Ceará News, de Fortaleza, no final da manhã desta terça-feira (05). Confira abaixo a reportagem na íntegra:

O deputado federal José Airton (PT) e o deputado estadual Robério Monteiro (PDT) protagonizaram briga no camarote do Governo do Ceará na Arena Castelão no último dia 25, jogo do Ceará contra ABC. O petista partiu para cima do pedetista; teve empurra-empurra. O deputado estadual Gony Arruda (PSD), da turma do “deixa disso”, teve de intervir para separar a confusão. O governador Camilo Santana (PT) ficou só observando.

O motivo: Robério Monteiro oferece em Camocim R$ 300 mil reais a cada vereador da oposição que topar ajudá-lo nas Eleições 2018 em vez de Zé Airton. Para o ex-prefeito Chico Vaulino (PP), Robério garantiu o mesmo valor, mas só de entrada, em troca de seu apoio.

As negociações estão sendo intermediadas pelo ex-prefeito de Granja e ex-superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), atual procurador-geral de Granja, Romeu Arruda. É bom lembrar que o Ministério Público apura crimes de corrupção passiva, concussão, advocacia administrativa, inserção de dados falsos em sistemas de informação da administração pública e organização criminosa por parte de servidores da Semace.

O MP já pode começar a investigar compra de votos antecipada. As negociatas já estão no meio do mundo, e 2018 nem começou.

Segundo o Ceará News 7, Romeu Aldigueri enviou a seguinte  nota de esclarecimento:

Conforme notícia veiculada neste portal de notícia, no qual refere ao meu nome sobre uma possível briga entre os deputados federais José Airton (PT) e Robério Monteiro (PDT) na Arena Castelão, venho a público esclarecer:

1 – Não estive na Arena Castelão e consequentemente por esse motivo não posso falar sobre essa possível briga entre os dois deputados no qual eu tenho um grande apreço e respeito;

2 – Pelo que foi noticiado pelo referido portal, a confusão se deu por conta de negociações de apoio em Camocim para as eleições de deputado federal em 2018. Quem me conhece sabe que tenho pretensões de disputar uma vaga para deputado estadual no próximo pleito eleitoral, mas por ter feito uma administração íntegra e aprovada pela maioria da população de Granja, por isso jamais compactuaria com esse tipo de situação.

3 – Por fim, é inadmissível e de certa forma leviana, o fato do portal querer ligar meu nome aos crimes que o Ministério Público apura na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), sendo que já faz 12 anos que deixei de ser superintendente da Semace e estes crimes foram averiguados apenas recentemente.
Com informações do Ceará News Via Camocim Online


FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE EXTRA NESTE DIA 7 DE DEZEMBRO

As prefeituras de todo o país vão receber nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante totaliza R$ 3,876 bilhões e deverá ser creditado até as 18h da data mencionada. Ele soma os valores arrecadados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) desde dezembro de 2016 até o final de novembro deste ano.

Neste ano, o repasse extra do FPM ficou 1,8% maior do que os R$ 3,807 bilhões destinados aos Municípios em dezembro do ano passado. O valor em 2017 está dentro das previsões da CNM, que cotava repasse aproximado de R$ 4,022 bilhões.

Uma análise histórica feita pela equipe de Estudos Técnicos da entidade revela que, ao longo dos últimos 10 anos, os cofres municipais receberam R$ 30,191 bilhões de repasses extras do FPM. O montante é fruto de uma luta constante da Confederação a favor dos Municípios. Com esse repasse extra, os gestores poderão contar com certo alívio em suas contas, sobretudo no que diz respeito ao pagamento da folha de pessoal e ao 13º salário.

A CNM produziu um conjunto de tabelas por estado, que revelam quanto cada Município deve receber, conforme seu coeficiente.
Acesse aqui
 Fonte: CNM