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terça-feira, 31 de maio de 2016

JUIZ NEGA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS



O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela Vara Única de Itaitinga, negou, nessa segunda-feira (30/05), pedido de prisão preventiva de Valdomiro Barbosa Lima Júnior, presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Penitenciários do Ceará (Sindasp/CE). Na decisão, o magistrado afirmou que o pedido formulado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) não demonstrou “elementos suficientes” de que o agente “represente ameaça à ordem pública”.

De acordo com os autos (nº 11.710-13.2016.8.06.0099), o MP/CE representou pela custódia do servidor após os acontecimentos nos presídios do Estado, no último dia 21. Na ocasião, ocorreram mortes e fugas de detentos, além da destruição de parte da infraestrutura das unidades prisionais.

O Ministério Público alegou que o agente, na função de presidente da entidade sindical, teria agido de forma que pôs em risco a vida dos internos e agentes de segurança, como também incitou as ações de bloqueio de visitas e a entrada da Polícia Militar, contribuindo decisivamente para a deflagração dos motins nos presídios. Argumentou ainda que Valdomiro Barbosa possui “potencial para prejudicar as investigações” e que a prisão estaria justificada na “preservação da ordem pública” e na “aplicação da lei penal”.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que o pedido está carente “de elementos concretos de indiciamento e responsabilização criminal, capazes de ensejar a custódia cautelar”.

Também ressaltou que os atos atribuídos ao agente “devem ser apurados e provados no processo competente, não sendo esta apuração o objeto do processo que se destina a decretar prisão cautelar”.

Destacou ainda que a “potencialidade de reiteração dos eventos criminosos deve ser amparada em elementos concretos de convicção, não sendo suficiente a alegação de que, pelo simples fato de ser presidente do Sindicato, decorre previsibilidade de prática delituosa futura, pois se trata de mera conjectura”.

Por fim, explicou que a decisão não implica “na análise de mérito acerca da responsabilidade penal”, e que existe a “possibilidade de apreciação de futuro pedido em razão da presença de elementos que a fundamentem”.
Fonte: TJ-CE

68 PREFEITOS CEARENSES PODEM PERDER O MANDATO



Análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) constatou que 68 prefeituras municipais (37% do total) fecharam o ano de 2015 descumprindo o limite de gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto máximo com esse tipo de despesa deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Vale lebrar que em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.

Também foi verificado que 23 prefeituras atingiram o limite de alerta (48,60% a 51,29% da RCL) e outras 66 alcançaram o limite prudencial (51,30% a 53,99% da RCL). Apenas 27 (14,67%) estão abaixo de todos esses índices.

Aquelas que ultrapassaram os dois limites superiores (máximo e prudencial) ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

Das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a LRF: eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos. Por isso, estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes, por exemplo, de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril. Até o dia 14 de junho elas devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. As outras 18, dessas 30, terão até agosto para se readequarem.

Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar (foto), destacou que “ao longo de 2015 o TCM já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas”.

GASTOS DE 2016 E ELEIÇÕES

A situação dos gastos com pessoal em 2016 passará a ser analisada pelo TCM a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal, que devem ser enviados pelos municípios ao órgão até 14 de junho. O documento precisa evidenciar a situação dos primeiros quatro meses do ano. Caso for constatado que houve desobediência ao limite máximo, a prefeitura fica, imediatamente, impossibilitada de receber os recursos federais ou estaduais, regra específica para anos de eleição municipal. Em anos não eleitorais, essa vedação só passa a valer depois do período de 8 meses (dois quadrimestres) permitidos pela Lei para ajustes.
Clique aqui para ver a relação de municípios.
Clique aqui para ver a relação de municípios com os valores.
Fonte: TCM – via oestadoce

segunda-feira, 30 de maio de 2016

CRIME VIRTUAL AVANÇA NAS REDES SOCIAIS E WHATSAPP



Usuários das redes sociais e aplicativos de mensagem instantânea estão cada vez mais na mira dos cibercriminosos. Nos últimos dias, uma massiva campanha maliciosa tem feito vítimas no Facebook; o “WhatsApp Gold”, uma falsa versão especial do aplicativo, voltou a circular; e um hacker colocou à venda registros de 167 milhões de contas do LinkedIn.

No Facebook, os usuários infectados estão disseminando postagens de vídeos com temas como traição entre cônjuges, conteúdos pornográficos e que usam nomes de celebridades. A maioria dos posts utiliza o domínio “motoresporte.com”. Conheça algumas dicas para não virar vítima (AQUI).

AMANHÃ TRIBUNAL DE CONTAS DEVERÁ APRESENTAR PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE CAMILO SANTANA REFERENTE AO ANO DE 2015.



O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentará amanhã (31/5), às 15 horas, o Parecer Prévio das Contas do Governador – Exercício 2015. A apreciação do processo nº 02422/2016-7 é pública e acontecerá em sessão extraordinária, no auditório do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, 1047).

Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro Alexandre Figueiredo, apresentará à sociedade o diagnóstico elaborado pelo TCE Ceará sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises da Corte de Contas sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, a obediência aos limites mínimos constitucionais e as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho de análise orçamentária, financeira e patrimonial foi feito pela Comissão Técnica, formada pelos analistas de controle externo Hennya Lemos (coordenadora), Daniel Façanha, Vanessa Garrido, Mara Citó, Giovana Albuquerque e Eugênio Menezes. Após as considerações do colegiado, o Parecer Prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento da matéria.
Com Ceará News 7

FOLHA DIVULGA LEVANTAMENTO APONTANDO CEARÁ COMO 9º ESTADO MAIS ENDIVIDADO DO BRASIL



O Governo do Estado do Ceará foi apontado, em levantamento realizado pela Folha, como o 9º estado mais endividado do Brasil. Os dados mostram a dívida estadual em relação à receita anual de 2015, primeiro ano do governo Camilo Santana.

A dívida cearense alcança 62,8% da receita anual de 2015, apenas Alagoas, no Nordeste, supera o Ceará, registrando uma dívida quase duas vezes maior que a receita, com 169,7%. Em tempos de crise, os estados e municípios sofrem mais que o Governo Federal. 

A União se endivida no mercado financeiro para postergar medidas mais amargas de ajustes. Porém os governos estaduais, com menos opções para equilibrar contas, precisa elevar tributos e atrasar pagamentos diante da falta de verba.

Confira mais detalhes na reportagem da Folha.
Com Ceará News 7