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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

EX-PREFEITA DE BARROQUINHA EMITE NOTA SOBRE CRÍTICA DE BLOG E PROCURADOR DO MUNICÍPIO ENVOLVENDO SUA GESTÃO

Foto: arquivo pessoal de Aline - reprodução Facebook
A ex-prefeita de Barroquinha, Aline Veras (PSDB), eleita em 2004, emitiu na tarde de terça-feira, 14, por meio de seu perfil pessoal no Facebook, uma nota de esclarecimento, onde rebateu uma crítica feita por um veículo de comunicação de Camocim e compartilhada pelo Procurador de Barroquinha, Rildo Veras.

Na nota, Aline afirma que deixou ao contrário do que informaram no blog, ela e toda sua equipe enquanto estava a frente do Poder Executivo de Barroquinha, deixou as contas da Prefeitura com um saldo positivo de R$ 920.715,13 (novecentos e vinte mil, setecentos e quinze reais e treze centavos) no dia 31 de dezembro de 2008 para ser utilizado pelo sucessor, o atual prefeito Ademar Veras.

Aline continua a Nota dizendo que não há veracidade nos fatos publicados e que o objeto de denúncia é a gestão do atual prefeito e não a dela.

“Assim, não há qualquer veracidade nos fatos publicados, pois o objeto da denúncia é a Administração de Ademar e não a nossa, que foi concluída com responsabilidade e com todas as Prestações de Contas aprovadas pelo TCM-CE.“

“Essas informações são de conhecimento das autoridades responsáveis. Estou divulgando porque algumas pessoas continuam tentando denegrir nossa gestão, num ato de pura politicagem barata. Se não possuem capacidade de administrar com responsabilidade não venham culpar quem possui”.


Confira na íntegra a Nota emitida pela ex-prefeita Aline Veras, clicando AQUI.



VEREADORA PATRICE BRITO DENUNCIA ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OUTRAS SITUAÇÕES EM CHAVAL

Foto: reprodução
A vereadora Patrice Brito (PSD) fez uma postagem em sua fan page no Facebook, na manhã desta quarta-feira, 15, denunciando o constante atraso nos pagamentos dos servidores públicos de Chaval, dentre outras situações que assolam a cidade.

Na publicação, a vereadora afirma que, como representante do povo chavalense não pode se omitir sobre a forma amadora que Chaval é administrada. Patrice diz que a cidade não é governada nas necessidades do povo.

“Infelizmente até hoje nossa cidade não teve uma administração focada nas necessidades do povo, e fica claro a cada dia que o objetivo dessa atual é somente a velha forma política de favorecimento de grupo”, disse a vereadora.

A edil faz um apelo para que a cidade viva dias melhores e que não haja o enriquecimento financeiro das famílias que comandam o Poder na cidade.


Confira abaixo na íntegra, a publicação de Patrice Brito clicando AQUI.




quarta-feira, 1 de novembro de 2017

LEI KANDIR: PROPOSTA AUMENTA EM 130% A COMPENSAÇÃO A SER ENTREGUE PELA UNIÃO

Houve nesta terça-feira, 31 de outubro, audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de Projeto de Lei Complementar.

A proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões a ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal – um aumento de 130% em relação a compensação atual.  Do montante que cabe a cada Estado, 25% é destinado aos Municípios.

O recurso será repartido da seguinte forma: 50% segundo coeficientes fixos obtidos calculando-se a média aritmética dos coeficientes fixados na Lei Complementar 115/2002 e o último repasse entregue pela União a título de Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2016. Conforme justificativa explicada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a tabela fixada visa a assegurar que nenhum Ente receberá cotas menores do que as recebidas em 2016.

Os outros 50% deverão ser repartidos considerando coeficiente variáveis que serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e terá como base a performance exportadora sobre os produtos primário e semielaborados de cada Ente nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.

Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que requer que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio de qualquer criação ou aumento de despesas de caráter continuado, o relator explica que R$ 3,9 bilhões já eram repassados aos Entes por meio da Lei Kandir e FEX. Já os outros R$ 5,1 bilhões se justificam com a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.

Investimentos em educação

De acordo com o senador Wellington Fagundes, atualmente é deduzido do repasse da Lei Kandir um total de R$ 390 milhões a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já sobre o repasse do FEX não é deduzido o Fundeb. A nova proposta aumentará os investimentos em educação, indo dos atuais R$ 390 milhões para R$ 1,8 bilhão. Se aprovado e sancionado, o repasse deve ser feito em 2019.

A proposta visa a atender decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016, que fixou prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar regulamentando os repasses dos recursos da Lei Kandir.

Confira os valores distribuídos conforme critérios apresentados no relatório por Município clicando AQUI

 Com informações: CNM



TAXA DE DESEMPREGO É DE 12,4%, CERCA DE 13 MILHÕES DE BRASILEIROS ESTÃO DESOCUPADOS

Reprodução
Cerca de 13 milhões de brasileiros estão desocupados. A taxa de desemprego registrada no trimestre de julho a setembro é de 12,4% - uma queda de 3,9% - em relação ao trimestre anterior. Porém, se comparado ao mesmo trimestre de 2016, quando havia 12 milhões de desocupados, houve alta de 7,8%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foram divulgados nesta terça-feira, 31 de outubro.

Os números mostram ainda que a população ocupada registrou um crescimento de 1,2% em relação ao trimestre anterior. Na prática, isso significa que mais de 1,1 milhão de pessoas foram reposicionadas no mercado de trabalho e voltaram a ter renda.

De acordo com o levantamento, o número de empregados com carteira de trabalho ficou estável em 33,3 milhões de pessoas, enquanto o número de trabalhadores por conta própria cresceu 1,8% na comparação com o trimestre anterior (402 mil pessoas).

O resultado do trimestre ocorre ao mesmo tempo em que o mercado de trabalho reage diante do crescimento da economia. De janeiro a setembro, por exemplo, foram criadas 208,8 mil vagas formais de emprego no País, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Rendimento
O rendimento médio real habitual do trabalho fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 2.115, resultado estável frente aos R$ 2.108 do trimestre anterior e aos R$ 2.065 constatados em setembro de 2016.

Já a massa de rendimento real habitual fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 188,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em relação ao trimestre abril-maio-junho (mais R$ 2,7 bilhões). Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve aumento de 3,9% (R$ 7 bilhões). O crescimento acompanha a redução nos índices de desemprego. 

Com informações da Agência Brasil, do Portal Brasil e do IBGE




terça-feira, 31 de outubro de 2017

CAMILO CONFIRMA TRANSPORTE GRATUITO PARA 101 MIL ALUNOS NOS DOIS DIAS DE ENEM

Durante o bate-papo, Camilo Santana também garantiu o Passaporte Enem, carteira de estudante com crédito que será entregue nas escolas, e anunciou a implantação do BPRaio em Maranguape no próximo dia 25 de novembro. Foto: Divulgação
Faltando pouco menos de uma semana para a primeira das duas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o governador Camilo Santana confirmou que o Governo do Ceará vai garantir o transporte de mais de 101 mil alunos inscritos no exame.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (31), durante bate-papo ao vivo em sua página no Facebook. “Também estamos dando crédito na carteirinha de estudante, oferecendo o Passaporte Enem”, acrescentou.

O passe será entregue nas escolas estaduais para que os alunos inscritos no Enem se desloquem gratuitamente nos dois domingos de prova – nos dias 5 e 12 de novembro.

O governador também estimulou os alunos da rede estadual de ensino para a realização do exame. “Lançamos, hoje, na reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), a hashtag #Enemvou2dias. É uma forma de desejar boa sorte e incentivar a participação dos alunos nos dois dias de prova”, relacionou.

BPRaio em Maranguape

Durante a transmissão, o chefe do Executivo também anunciou a data de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) em Maranguape, município distante cerca de 30 quilômetros de Fortaleza. A ampliação na segurança do município será realizada no próximo dia 25 de novembro. “Serão 4 equipes, 37 policiais, 16 motos e uma viatura pra ajudar no policiamento”, elencou. O governador divulgou a data horas antes da implantação do BPRaio no bairro Vila Velha, na Capital, marcada para às 18 horas desta terça-feira, na avenida Mozart Pinheiro de Lucena – s/n.

Jeri

Camilo Santana também anunciou que novos 30 policiais serão incorporados ao policiamento de Jijoca de Jericoacoara – município beneficiado com o aeroporto inaugurado recentemente pelo Governo do Ceará. “Com esses 1350 agentes formados agora, que estão nas ruas, eu destinei 30 (agentes) para Jericoacoara. Estamos, também, construindo um plano de segurança para as áreas turísticas, para reforçar o policiamento”, disse.
Via Politika com K



CCJC APROVA PEC QUE INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

A Confederação Nacional de Municípios é contrária à matéria, uma vez que atribui funções de segurança pública ao Ente Municipal, possibilitando até mesmo o armamento dos profissionais. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/2016. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.




ATENÇÃO, GESTORES: TERMINA HOJE PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Termina hoje, 31 de outubro, o período para que os Municípios façam a adesão ao parcelamento do débito previdenciário junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Essa deve ser a última oportunidade para a renegociação, já que a Receita prorrogou o prazo no início de outubro e ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%.

O parcelamento atende à uma reivindicação da CNM e do movimento municipalista. As informações constam na Instrução Normativa (IN) 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) 778/2017 na Lei 13.485/2017. Um levantamento feito pela entidade aponta que três de cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência. A soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados.

Procedimentos

A CNM lembra que os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados de acordo com as regras abaixo:

1. pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;   

2. pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:

        a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

        b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Os Entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória 778 - redação original da Instrução Normativa 1.710/2017-, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei 13.485/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de multas de mora, de ofício e isoladas.


Confira aqui a íntegra da Instrução Normativa 1.750/2017