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sexta-feira, 26 de agosto de 2016

“MOMENTO NÃO É DE RETROCESSO”, APONTAM PROCURADORES SOBRE FICHA LIMPA


“Momento não é de retrocesso”, apontam procuradores sobre Ficha Limpa. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) vê com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que somente as Câmaras de Vereadores podem tornar prefeitos inelegíveis.

Para os procuradores-gerais de contas, conferir esta atribuição aos parlamentos municipais dificulta o exercício do controle externo da gestão pública de forma técnica, desembaraçada e livre de interesses políticos.

“O momento não é de retrocesso. Não se pode ignorar que cerca de 80% dos casos de inelegibilidade decorrentes da aplicação da Lei são resultantes de decisões de reprovação de contas proferidas por Tribunais de Contas, a revelar, portanto, que os julgamentos técnicos realizados no âmbito destas Cortes representam o meio mais eficaz de afastamento de gestores ímprobos dos processos eleitorais”, afirma a presidente da entidade, promotora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

STF
Recentemente, o Plenário do STF decidiu que prefeitos precisam ter as contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores para ficarem inelegíveis. Até a decisão da Corte ser tomada era necessário apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas do município para que os prefeitos não pudessem mais se eleger. A medida vem sendo criticada por fragilizar a Lei da Ficha Limpa.

Alcance

Conforme nota do CNPGC, ao reconhecer a competência exclusiva da Câmara dos Vereadores para o julgamento final das contas de gestão e de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal, reduziu significativamente o alcance da inarredável competência dos Tribunais de Contas.

“Cabe às Cortes de Contas, com exclusividade, o julgamento técnico das contas de todos os agentes que assumam a condição de ordenadores de despesas públicas (contas de gestão), sem que tenha sido estabelecida, no referido preceito normativo, qualquer exceção atrelada à natureza do cargo ocupado pelo gestor”, aponta nota.

Controle

Para a entidade, conferir ao Parlamento dita atribuição, a partir de uma interpretação literal e segmentada do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, implica em subverter o espírito constitucional, dificultando o exercício do controle externo da gestão pública de forma técnica, desembaraçada e livre de interesses políticos, máxime quando sopesada a reposição de recursos financeiros desviados por ações e omissões de gestores incautos.

“Imbuído de confiança e investido na esperança, o CNPGC vislumbra a possibilidade de mitigação do descompasso operado em face da arquitetura do Controle Externo estampada na Lei Maior, conclamando todos a uma salutar, equilibrada e profícua discussão”, conclui a nota da instituição.

Capacidade técnica

O fundador e secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, compartilha da opinião dos procuradores. O economista considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que as Câmaras de Vereadores não têm capacidade técnica que permita uma correta avaliação das contas dos gestores. “O julgamento pelas Câmaras politiza o que antes era uma análise técnica”, alerta. Castello Branco explica que os tribunais de contas têm poderes e instrumentos para promover o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, o que não está previsto para as Câmaras.
Com informações do portal Contas Abertas via politika com K

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

TRE - JUÍZES JÁ JULGARAM 50% DOS PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Os cinco juízes da Comissão de Registro de Candidatura, em Fortaleza, já julgaram metade dos pedidos de registro dos candidatos que concorrerão aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador na capital. Dos 1.123 pedidos aceitos no Sistema Cand, até esta sexta-feira, 26/8, foram julgados 553 processos. Deste total, 544 estão deferidos (1 com recurso) e 9 indeferidos com recurso.

O primeiro recurso, inclusive, já chegou ao TRE-CE. Trata-se do candidato a vereador Antônio Helder Couto Bezerra (PRTB), que teve o registro indeferido pelo juiz eleitoral.

Na capital, dos 8 candidatos a prefeito, 6 já estão julgados com deferimento. Os pedidos de registro da candidata do PT, Luizianne Lins, e de Francisco das Chagas Gonzaga (PSTU) ainda não foram apreciados pelos juízes eleitorais.

No Ceará, dos 14.665 pedidos aceitos no Sistema Cand, 2.235 foram julgados, sendo 2.217 deferidos e 18 indeferidos (9 com recurso). Deste total, 59 são pedidos de prefeito (deferidos) e 1 chapa indeferida, no município de Caridade, porque a candidata a vice-prefeita tem menos de um ano de domicílio eleitoral.
(TER/CE)

CANDIDATOS ENTRE 17 E 90 ANOS PEDEM O REGISTRO NO CEARÁ


    Candidatos entre 17 e 90 anos pedem o registro no Ceará. Foto: Divulgação

Dentre os quase 15 mil candidatos que deram entrada no pedido de registro no Ceará, o mais novo nem completou 18 anos e pretende concorrer ao cargo de vereador no município de Maranguape.

Francisco Douglas Cardoso de Almeida só faz 18 anos no dia 24/11/2016 e foi incluído pelo Partido Verde (PV).

Granja

O pedido de registro do candidato com mais idade vem do município de Granja. Trata-se da candidata Carmen Salles de Oliveira Arruda (PSD), de 90 anos, completados no dia 26/04/2016, que já foi prefeita da cidade e é viúva do ex-prefeito Esmerino Arruda. Ela concorre com mais dois candidatos que solicitaram o registro em Granja: Raimundo Félix Pereira (SD) e Romeu Aldiguere de Arruda Coelho (PDT), atual prefeito.

Idade mínima

A idade mínima para que o candidato possa concorrer ao cargo de vereador é 18 anos, completados até o prazo final do registro de candidatura (15 de agosto de 2016), de acordo com a Constituição Federal (Art. 14 § 3º VI d) e Lei nº 9.504/97 (Art.11 § 2º), alterado pela Lei nº 13.165/2015.

Candidatos

Além de Douglas Cardoso (PV), de Maranguape, a candidata Leah Vera Thiers Carneiro (PMDB), de Chaval, também tem 17 anos (completa 18 anos no dia 02/10/2016). A terceira candidata mais jovem é Bruna Gois da Costa (PRTB), que completou 18 anos no dia 07/08/2016, e solicitou registro para concorrer ao cargo de vereador no município do Crato. O candidato a vereador com mais idade é Pedro Ferreira Barbosa (PcdoB), de Maracanaú, que fez 90 anos no dia 10/07/2016.

Para prefeitura

Para o cargo de prefeito, a idade mínima permitida é 21 anos, tendo como referência a data da posse, segundo a Constituição Federal (Art. 14 § 3º VI c) e Resolução TSE nº 23.455/2015 (Art. 11 § 2º). O candidato mais novo ao cargo de prefeito que deu entrada no pedido de registro é Francisco Souto de Vasconcelos Júnior (PMDB), 21 anos, do município de Ipueiras, que nasceu em 19/03/1995.

Julgamento

O TRE informou que os pedidos de registro de candidaturas citados ainda não foram julgados pelos juízes das respectivas zonas eleitorais.
Com informações do TER